APROVADA NA CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, projeto estende execução da Lei Paulo Gustavo

(Da Agência Senado | 07/11/2023, 12h12)

>> Relator, Senador Humberto Costa (PT-PE) pediu tramitação em regime urgência para o PL 205/2023

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).

Um despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a tramitação da matéria ainda na Comissão de Educação e Cultura (CE). Mas os integrantes da CAE aprovaram um requerimento de urgência para que a matéria seja votada diretamente no Plenário da Casa.

O PLP 205/2023 estende até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro deste ano. De acordo com o projeto, após o fim do prazo, o saldo remanescente das contas criadas para receber as transferências deve ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional em até dez dias úteis por estados, Distrito Federal e municípios.

“A Lei Paulo Gustavo sobreleva-se como um mecanismo imprescindível de fomento da cultura brasileira, sobretudo após um período que marcou negativamente esta que marca histórica e patrimonial da nossa sociedade. Em que pese muitos considerarem cultura unicamente como forma de lazer, não podemos jamais esquecer de seu papel na formação social e educacional dos brasileiros, uma vez que se trata de um valioso instrumento no processo de ensino e aprendizagem”, argumenta Humberto Costa no relatório.

A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid-19. O objetivo foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a produção cultural. A Lei destinou R$ 3,86 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para o fomento do setor cultural.

Sancionada em 2022, a lei regulamentada apenas em maio deste ano pelo Decreto 11.525, de 2023. “À vista disso, é notório que os estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos — que conferem idoneidade e transparência à execução orçamentária — sobretudo em razão dos trâmites de transição governamental”, argumenta o senador Randolfe Rodrigues (Líder do Governo no Congresso Nacional).

Referente às Proposições legislativas

PLP 205/2023

PLP 220/2023

Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/07/aprovado-na-cae-projeto-estende-execucao-da-lei-paulo-gustavo-ate-2024